A iniciativa do Deputado Fernando Capez que institui a isenção do pagamento da taxa de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção, foi publicado no Diário Oficial do dia de hoje, 15/10, o Projeto de Lei n. 945/2009.
Propositura Projeto de lei 895855 - isenção de taxa de licenciamento - veículos antigos
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do item III-A, com a seguinte redação:
“Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
(...)
III-A – os certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, desde que fabricados há mais de 20 (vinte) anos e registrados como veículo de coleção no órgão de trânsito, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do item III-A, com a seguinte redação:
“Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
(...)
III-A – os certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, desde que fabricados há mais de 20 (vinte) anos e registrados como veículo de coleção no órgão de trânsito, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O antigomobilismo é uma atividade cultural que tem por finalidade preservar a memória automobilística de nosso País. Reviver a história através da conservação de veículos antigos é algo que une todas as gerações e fortalece os sentimentos de fraternidade, amizade e respeito. Por isso, o Poder Público deve criar mecanismo para ajudar nesses objetivos.
Desta forma, o presente projeto busca isentar a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos quando da emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos antigos que possuam Certificado de Originalidade, ou seja, objeto de coleção. O custo anual oriundo da “Taxa de Licenciamento”, muitas vezes, inviabiliza a manutenção de veículos antigos, obrigando o proprietário a vendê-los para fazer frente a tais despesas.
Ademais, esses veículos já gozam de tratamento diferenciado pelo Conselho Nacional de Trânsito, conforme Resolução nº 56/98, e pouco circulam em nossas ruas e rodovias.
Assim, com a isenção ora preconizada, estaremos contribuindo para a preservação da história automobilística de nosso Estado, quiçá de nosso País.
Desta forma, o presente projeto busca isentar a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos quando da emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos antigos que possuam Certificado de Originalidade, ou seja, objeto de coleção. O custo anual oriundo da “Taxa de Licenciamento”, muitas vezes, inviabiliza a manutenção de veículos antigos, obrigando o proprietário a vendê-los para fazer frente a tais despesas.
Ademais, esses veículos já gozam de tratamento diferenciado pelo Conselho Nacional de Trânsito, conforme Resolução nº 56/98, e pouco circulam em nossas ruas e rodovias.
Assim, com a isenção ora preconizada, estaremos contribuindo para a preservação da história automobilística de nosso Estado, quiçá de nosso País.
Sala das sessões, em
Deputado Fernando Capez - PSDBA intenção do deputado é muito boa, mas não resolve todos os problemas. Esta isenção será para os veículos com Certificado de Originalidade, mas e aqueles que ainda estão em processo de restauração? Dependendo do modelo e das condições financeiras do proprietário pode levar dois, cinco, até dez anos, pagando-se uma taxa anual de R$ 147,00 para um veículo parado em uma oficina ou galpão até chegar em condições à vistoria da placa preta e obter o Certificado de Originalidade. Continuamos na mesma, porque veículo com placa preta, frequenta exposições e para isso roda nem que seja no percurso urbano e normalmente esses veículos sempre estão licenciados. Continuamos de olho na situação.
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11 comentários:
É o nosso maravilhoso governo, inquanto eles andam pra cima e pra baixo com Fusion, Accord, Omega e BMW com placa de brasão e isento de impostos, temos que pagar impostos para satisfazer um desejo de ter um carro antigo em casa, vergonhoso e deprimente esse governo brasileiro. Lamentavel.
É meu amigo, triste isso viu? er governante é tão fácil, arrumas a péssima administração do dinheiro público e tapar rombos causados por super faturamentos, enriquecimento ilícito é tão simples... aumenta e tributa tudo que o povo paga.
Por isso que cada dia tenho mais certeza da minha dedidação com a recuperação de tributos. Chega de sustentar e dar nosso suado dinheiro a um governo falído, corrupo e sem escrúpulo.
vish, tem otro Alex aí é? Bom,Zanolla só eu, e o da segunda postagem.
Concordo com toda a sorte de impropérios dirigido às esferas públicas, sejam elas, municipais, estaduais ou federais.
Nooossa, tô inspirado hoje!
Mas vejamos: estamos em 2009, menos 20 anos é igual à 1989.
20 anos?
Carro de 1989 é carro antigo?
Pra mim é carro velho.
Pouco!!! Deveria ser, pelo menos, os mesmos 30 anos para obtenção da PP.
Até que está boa demais essa lei, se passar, se querem mesmo saber.
E tem outra coisa: colecionador é investidor.
Quando restaura, vende e tem lucrão paga imposto? Aposto que não. Então que pague um pouco todo ano, como qualquer mortal, oras bolas.
Tanta coisa mais importante para lutarmos do que proteger essa máfia de colecionadores que se diz protetora do patrimônio histórico automotivo nacional.
Abram os olhos meus amigos!
Em tempo ... acordei e fiz as contas:
Um cara que tem 100 (!) carros pagar R$ 14700,00 é o mesmo que dizer de um cara que tem 10 carros pagar R$ 1470,00 por ano ou um cara que tem 5 carros pagar R$ 735,00.
Isso equivale ao mesmo valor de um cara que tem apenas 1 carro e paga IPVA todo ano também. A relação seria de 5:1, portanto.
Considerando um veículo no valor aproximado de R$ 50000,00, o cara que tem 100 (!) carros tem um patrimônio aproximado de R$ 5 milhões. Dinheiro de pinga!
Essa raça tem mesmo é que pagar a taxa e ficar quietinha porque tá barata demais.
Um patrimônio que não gera emprego, não gera nada. Só gera a valorização do próprio patrimônio para si próprio.
Quem tem coleção de obras de arte é obrigado a declarar, fazer seguro e pagar IR sobre o capital investido. E obras de arte refletem um passado histórico e cultural mais antigo ainda. E obras de arte também ficam escondidas em lugares inacessíveis para o deleite e o ego do próprio dono apenas.
Pra mim é a mesma coisa que coleção de carros antigos.
É minha opinião e teria muitos outros argumentos, mas vou parar por aqui para não polemizar demais.
Negocio bem complicado este, aqui no Rio ate a pouco tempo atraz e não sei se ainda continua assim carros com + de 20 anos estava isento do ipva só pagava o seguro obrigatorio e a tx de vistoria e se estivesse com muitos anos em atrazo na hora de regularizar pagava apenas a tx do ano em vigor e apenas uma (1) tx de atrazo, mesmo que estive com 6 anos atrazados com apenas 2 tx's regularizava a situação bem atualmente não sei se ainda é assim ou se mudaram as regras, por aqui tambem andaram dizendo que o ipva atrazado iria para divida ativa não sei dizer se oficializaram este projeto.
Sandro, o cara que vende um carro e ganha um dinheirão é tributado sim senhor. A única hipótese de não ser tributado é declarar valor inferior no recibo de venda, e mesmo assim, o dinheiro ficará limitado em seu uso pois não terá origem.
A questão não é a proporção do patrimônio do cara a quantidade de carros, ou se tem 100 ou 1, mas é que mais uma vez sofremos um assalto e somos explorados!
Oi Alex.
O cara que vende um carro e ganha um dinheirão não paga é nada de imposto.
Uma restauração com 50% de notas fiscais só em contos de fadas, que dirá com 100%, hehehe.
Até parece que você não vive neste país, meu amigo.
Que somos explorados eu concordo em gênero, número e grau. Aliás o governo é o nosso grande sócio nos lucros. E no prejuízo também cobra para fechar a firma. Isso é fato e não se discute.
Mas que esse imposto misèrè sobre um patrimônio imenso é titica, também é fato.
Se for para lutar, como brasileiro, acho que o foco devia ser outro.
Mas, como disse, é minha opinião e sou a favor de tributar sim.
Ahhh ... e a questão de origem, isso é só para quem é assalariado.
Há tanta brecha na legislação ...
Sandro,
O buraco é mais embaixo. Independente do tamanho da coleção, da geração de lucros ou do poder aquisitivo do colecionador, existe um ponto muito importante, os veículos que estão guardados a espera de um potencial comprador ou o sonho de restaurá-lo. O meu exemplo não é muito significativo, mas tenho uns 5 carros a espera de dinheiro para restauração, se tiver que pagar R$ 735,00 por ano, logo vou dar uma outra solução, porque até o momento eles me custam o espaço para guardá-los. Quanto ao destino deles, ninguém poderá saber se serão carros de coleção ou hots para divertimento. Em 1983 eu comprei um Rural Willys 1958, frente capelinha, que iria virar trator em uma chácara em Mairiporã. Convenci o dono a não fazer a barbare e comprei por 500 dolares, guardando-o por 21 anos.Vários quiseram comprar, mas só venderia para alguém que fosse restaurar e isso só aconteceu em 2004, quando vendi por R$3.500,00, para um colecionador de Rural. Sabe quantos desses carros existem atualmente no Brasil? De 8 a 10 Rural brasileiras com essa frente de Jeep. O meu investimento foi negativo nesse negocio e se tivesse que pagar as taxas anuais, aí o meu senso de preservação iria para espaço e diria: - que se dane a história, problema é deles, Rural não é minha praia! Seria menos um. Existem muitos sonhadores que tem em seu poder vários carros ainda preservados, tudo por conta de um sonho de um dia restaurar. Esses carros chegam no futuro, ainda originais por conta de lunáticos como eu, e um dia ganham as ruas nas mãos de outras pessoas. E quando as pessoas vão admirar o belo veículo restuardo, intacto, bonito, o valor vai para o restaurador, dono do carro, ninguém lembra do lunático que fez o principal trabalho. Trabalho esse que requer muita coragem e dedicação, porque voc~e tem que lutar contra tudo e contra todos, até os amigos, que nunca deixam de comentar: - Para que você guarda essas merdas? Assim é comigo e com muitos outros, mas um dia serviram para alguma coisa.
No caso dos grandes colecionadores, já vi esse filme. Há vinte e poucos anos, aqui em SP cobravam o IPVA de todos os veículos, seja novo velho, qualquer um e claro, sempre aumentando os valores. Chegou um ponto que os grandes colecionadores começaram a pulverizar suas coleções, em virtude do alto custo. Aí uma movimentação no meio conseguiu junto ao governador a isenção para veículos com mais de vinte anos, segurando a grande venda de veículos para fora do Estado.
Então meu caro Sandro, não se iluda, mesmo que a pessoa tenha um grande patrimônio, ela se desfaz e vamos ficar com uma coleção medíocre, no Estado mais rico do país.
Mas o ponto principal desse tema, na minha opinião, são os veículos guardados em fundo de garagem, quintal, galinheiro e os mais criativos lugares, que um dia estarão de volta para encher nossos olhos de alegria, mesmo que não seja da gente.
Felipe, existem 2 lados ou, como comentou, o buraco é mais embaixo:
1) Pessoas bem intencionadas e idealistas que possuem e desejam ter restaurados seus carros por amor aos mesmos; você eu encaixaria neste perfil.
2) Os outros.
Eu me pergunto qual é o grupo mais numeroso e com os maiores patrimônios. Porque, em política, seja o governo que for, ruim ou péssimo, há que se pensar no todo ao tomar alguma medida, seja lá ela de que assunto for, inclusive tributária.
Entendeu meu ponto? Posso estar enganado, mas o grupo mais numeroso e com grandes patrimônios, a exemplo de outras podres instituições, são os pertencentes ao segundo grupo.
E, sinceramente, fora os encontros onde podemos ver esses carros antigos, num ambiente quase mafioso de provar qual o "P" é o maior, qual o ego é o maior, eles ficam guardados longe de museus ou qualquer acesso popular.
E por falar em museus, cada vez menos em nosso país. De carros, também. Pois museus para a cultura popular penso que não devam ser só de carros.
E bibliotecas? E bibliotecas virtuais? E ensino público básico de nível? E saúde pública? E transporte públco? Etc., etc., etc. Perguntas infinitas e uma só resposta para todas elas: uma grande "M".
Já disse que não gosto dos grandes colecionadores. São pessoas capazes de trocar uma amizade verdadeira por uma peça, essa é que é a verdade.
Então, pensando no todo, pessoas idealistas e sinceras como você acabam pagando o pato junto com os do segundo grupo.
Mas isso é a sociedade.
Fazer o que?
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